Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FEPESE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq878450
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a definição acima é a de:
APatrimônio líquido.
BPassivo circulante.
CRestos a pagar.
DDívida ativa.
EAtivo permanente.
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GabaritoD — Dívida ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa
Gabarito: letra D. A definição apresentada descreve exatamente o conceito de Dívida Ativa, conforme o art. 201 do Código Tributário Nacional e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento, inscritos após apuração de certeza e liquidez. As demais alternativas referem-se a outros elementos do balanço patrimonial ou da execução orçamentária que não correspondem a essa definição.
Art. 201CTN
Art. 201 — "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."
O MCASP estende o conceito também para créditos não tributários, mantendo a mesma essência.
Dívida Ativa: Natureza (Créditos tributários, Créditos não tributários); Requisitos (Não recebido no prazo, Certeza e liquidez, Inscrição pelo órgão competente); Base legal (CTN, art. 201, MCASP)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Patrimônio líquido é a diferença entre ativos e passivos, representando o valor residual dos recursos públicos. Não se confunde com créditos a receber.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Passivo circulante são obrigações de curto prazo da entidade. A definição trata de créditos da Fazenda Pública, ou seja, direitos, não obrigações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício, representando passivos. Novamente, o conceito é de crédito (ativo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dívida ativa compreende exatamente os créditos tributários e não tributários inscritos após vencimento e apuração de certeza e liquidez. A definição do enunciado é literal do MCASP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ativo permanente (ou não circulante) inclui bens e direitos de longo prazo, mas o termo específico para créditos vencidos inscritos é dívida ativa.