Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FEPESE 2023

Classificação das Receitas Orçamentárias por Categoria Econômica

Gabarito: letra D. Os ingressos descritos — constituição de dívidas (operações de crédito), alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos — são classificados como receitas de capital, conforme o art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964. A banca cobra a literalidade da lei, que define exatamente essas fontes como receitas de capital.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (...) § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (...) § 4º – A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: (...) RECEITAS DE CAPITAL: Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são receitas correntes. As receitas correntes são aquelas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio (aluguéis, juros), serviços, transferências correntes, etc. Não incluem operações de crédito ou alienação de bens, que são fontes de receitas de capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que são extraorçamentárias. Receitas extraorçamentárias são ingressos que não integram o orçamento (ex.: cauções, depósitos). As operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos são receitas orçamentárias, pois constam na lei orçamentária anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como "receitas financeiras". Esse termo não é uma categoria econômica na Lei nº 4.320/1964. Na LRF, "receitas financeiras" são aquelas que não entram no cálculo do resultado primário (ex.: operações de crédito, juros). Porém, na classificação orçamentária, essas receitas são de capital, não uma categoria autônoma chamada "financeiras". A confusão é comum: a Lei 4.320 não usa esse termo como categoria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a previsão do art. 11, § 2º e § 4º da Lei nº 4.320/1964. As operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos são expressamente listadas como Receitas de Capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receitas patrimoniais são uma subespécie de receitas correntes (aluguéis, juros, dividendos). A alienação de bens é receita de capital, não patrimonial corrente. A amortização de empréstimos também não se enquadra como patrimonial.

Gabarito: letra D.