Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq878457
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com a constituição federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.O servidor público estável só perderá o cargo:1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.3. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.4. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.5. Em razão de alteração na estrutura da carreira ou extinção do órgão ou entidade de lotação do servidor público.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Estabilidade e perda do cargo do servidor público
Gabarito: letra A — são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4, conforme rol taxativo do art. 41, §1º da Constituição Federal.
O art. 41 da CF estabelece a estabilidade do servidor público efetivo e, em seu §1º, elenca exaustivamente as hipóteses de perda do cargo. As demais situações (extinção do cargo, alteração de estrutura) geram disponibilidade, não perda.
Perda do cargo (art. 41, §1º, CF): Sentença judicial transitada em julgado; Processo administrativo com ampla defesa; Avaliação periódica de desempenho; Extinção do cargo (disponibilidade); Alteração de estrutura (disponibilidade)
Afirmativa 1 — ✅ Correta
Afirma que a perda ocorre "em virtude de sentença judicial transitada em julgado". É exatamente o inciso I do §1º:
Art. 41, §1CF/88
Art. 41, §1º — O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Afirmativa 2 — ✅ Correta
"Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa." Corresponde ao inciso II:
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
"Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade." O §3º do mesmo artigo trata dessa situação, mas não como perda do cargo. O servidor fica em disponibilidade com remuneração proporcional, até o adequado aproveitamento. Portanto, não perde o cargo.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
"Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." É o inciso III:
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Afirmativa 5 — ❌ Incorreta
"Em razão de alteração na estrutura da carreira ou extinção do órgão ou entidade de lotação do servidor público." Essa hipótese não está no rol do §1º. Alterações estruturais podem levar à disponibilidade ou realocação, mas não à perda do cargo.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
1
Sentença judicial transitada em julgado
✅ Sim
Art. 41, §1º, I, CF
2
Processo administrativo com ampla defesa
✅ Sim
Art. 41, §1º, II, CF
3
Extinção do cargo ou desnecessidade
❌ Não
Art. 41, §3º, CF (disponibilidade)
4
Avaliação periódica de desempenho
✅ Sim
Art. 41, §1º, III, CF
5
Alteração de carreira ou extinção de órgão
❌ Não
Não prevista no §1º
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as hipóteses de perda do cargo (art. 41, §1º) com a disponibilidade (art. 41, §3º) e com a avaliação especial para aquisição da estabilidade (art. 41, §4º). Lembre-se: as únicas formas de perder o cargo são as três do §1º.
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corretas.