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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEPESE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq878550
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Nível Superior
Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
  2. BA casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.
  3. CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  4. DNão haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.
  5. EConceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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GabaritoC — É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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