Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq878552
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
- ACompete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
- BCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- CCompete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- DCabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
- ECompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.