Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq878553
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
No tocante à Legislatura e às Sessões Legislativas, é correto afirmar que:
- AAs Sessões Legislativas Anuais dividem-se em quatro Sessões Legislativas Ordinárias, que se desenvolvem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação.
- BAs Sessões Legislativas Ordinárias serão interrompidas sem a aprovação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- CDurante a legislatura, o Vereador não poderá se licenciar em razão de licença-gestante ou em licença paternidade, a contar do nascimento da criança ou adoção.
- DLegislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro Sessões Legislativas Anuais, sendo uma por ano.
- ELíder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal de Vereadores, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediário autorizado entre estes e os órgãos da Câmara Municipal de Vereadores, sendo que a escolha do líder não deverá ser comunicada à Mesa Diretora no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.