Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq878555
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:
- Ao diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
- Bo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
- Co diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
- Da declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
- Eapenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.