Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq878557
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:
- Ade assessoramento, que consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.
- Brestrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
- Cexercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores e pelo controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- Dexercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
- Eexercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.