Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq878559
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.Tais conselhos serão compostos por representantes:
- Acomunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
- Bdo executivo e legislativo, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
- Cdo executivo, legislativo e judiciário, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por decreto do executivo.
- Dcomunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resoluções da câmara de vereadores local.
- Edo judiciário apenas, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resolução do Conselho Nacional de Justiça.