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Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq878560
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Nível Superior
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:
  1. AAo Governador do Estado e ao Prefeito Municipal.
  2. BAos secretários do município para que ajustem as contas relativas a sua secretaria.
  3. CAo Tribunal de Contas da União e ao Presidente da República.
  4. DA todos os cidadãos para que estes apurem as irregularidades por meio dos conselhos municipais.
  5. EAo Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
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GabaritoE — Ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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