Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq878563
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:
- AA competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.
- BÉ de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
- CA legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.
- DCabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.
- ECompete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.