Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FEPESE 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq878617
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
- AO valor do contrato administrativo é igual ou superior ao capital social da microempresa ou empresa de pequeno porte.
- BDuas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte são contratadas para fornecer o mesmo objeto e dividem em partes iguais o valor do contrato.
- COs lances das microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados antes e com preferência em relação ao demais licitantes.
- DAs propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte são iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
- EAs microempresas e empresas de pequeno porte apresentam propostas em montante igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação.