Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq878826
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, sendo que, ficam dispensados da exigência os imóveis:
- Aindustriais.
- Bcomerciais.
- Chospitalares.
- Dunifamiliares residenciais.
- Eresidenciais transitórias (hotéis).