Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FEPESE 2023

LGPD – Princípios do Tratamento de Dados

Gabarito: D (Finalidade). A violação ocorre porque o controlador coletou dados sem informar ao titular a finalidade do tratamento, descumprindo o princípio da finalidade previsto no art. 6º, I, da LGPD. Esse princípio exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

A banca cobra a distinção entre os princípios do art. 6º da LGPD. O enunciado descreve exatamente a ausência de informação sobre o uso dos dados, o que fere diretamente o princípio da finalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da adequação (art. 6º, II) exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas. Como a finalidade nem sequer foi informada, o problema é anterior: falta de finalidade, não de adequação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da segurança (art. 6º, VII) trata da adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados. A situação descrita não envolve falha de segurança, mas sim falta de transparência sobre o uso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da prevenção (art. 6º, VIII) visa evitar a ocorrência de danos. Embora relacionado, a violação central é a ausência de informação sobre a finalidade, não especificamente a prevenção de danos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da finalidade (art. 6º, I) determina que o tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, informados ao titular. Coletar dados sem informar como serão usados viola diretamente esse princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da não discriminação (art. 6º, IX) proíbe o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Não há qualquer elemento de discriminação no caso.