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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq879291
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
  1. AA criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.
  2. BA alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.
  3. CO Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
  4. DPara melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.
  5. ESão poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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GabaritoC — O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

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