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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq879293
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
  1. AÉ de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.
  2. BA intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.
  3. CAs sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  4. DNão poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.
  5. EO mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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GabaritoB — A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

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