Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FEPESE 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq879332
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na repartição administrativa competente em:
- ADívida ativa.
- BCota passiva.
- CConta de margem.
- DObrigação diferida.
- EDébitos de terceiros.