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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq879337
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:
  1. ADesde que a denominação dada ao serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
  2. BDesde que o contratante esteja domiciliado no mesmo estado da federação do prestador do serviço.
  3. CE incide inclusive sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
  4. DAinda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  5. EE a sua incidência depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.
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GabaritoD — Ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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