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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq879338
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:
  1. AAs empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.
  2. BO exportador que realizar a exportação de serviços para o exterior do país.
  3. CAs pessoas físicas que prestarem serviços em relação de emprego com base na consolidação das leis do trabalho.
  4. DO prestador de serviços sujeito à incidência do ISSQN que não tiver estabelecimento fixo.
  5. EOs membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações quando prestarem serviços em relação de emprego.
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GabaritoA — As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

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