Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq879339
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando:
- AO imposto a pagar tiver valor superior ao fixado em portaria do chefe do poder executivo municipal.
- BO contribuinte for enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional.
- CHouver a prestação de serviços oriundos do exterior.
- DO valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
- EA atividade do contribuinte estiver relacionada com a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.