Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEPESE 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq879343
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
O contribuinte que não concordar com lançamento tributário poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.A respeito dos conhecimentos sobre a reclamação contra lançamento previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:
- ASerá feita por petição, sendo obrigatória a juntada de documentos ou provas relacionadas ao lançamento.
- BDeverá estar acompanhada de certidão que demonstre que o contribuinte não possua dívidas com o município.
- CÉ cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, exceto contra a omissão ou exclusão do lançamento.
- DDeverá estar acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor do tributo reclamado.
- ETerá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até decisão da autoridade competente.