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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq879344
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
. De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura.3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados.5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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