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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq879347
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:
  1. AAs vias e os logradouros públicos utilizados por particulares para a instalação de mesas, cadeiras ou locais de estacionamento.
  2. BOs veículos de moradia (motorhomes) estacionados permanentemente em vias e logradouros públicos urbanos.
  3. CAs faixas de areia de praias que forem utilizadas por particulares para o comércio de alimentação e bebidas ou para a locação de cadeiras ou de guarda-sóis.
  4. DA extensão do mar territorial em que forem fundeados navios de cruzeiros para o transporte e a hospedagem de passageiros.
  5. EOs terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.
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GabaritoE — Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

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