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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FEPESE 2023

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq879351
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:
  1. ADo meio ambiente.
  2. BDo código de defesa do consumidor.
  3. CDo trabalho ou do acidente de trabalho.
  4. DDa previdência social ou dos direitos à saúde.
  5. EDa seguridade social ou da assistência coletiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Do trabalho ou do acidente de trabalho.

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