Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FEPESE 2023
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq879351
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:
- ADo meio ambiente.
- BDo código de defesa do consumidor.
- CDo trabalho ou do acidente de trabalho.
- DDa previdência social ou dos direitos à saúde.
- EDa seguridade social ou da assistência coletiva.