Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq879352
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o município foi atingido por uma forte enxurrada, que deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo municipal um projeto de lei, que foi aprovado em 07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi:
- AExtinto, em razão da isenção.
- BExcluído, em razão da anistia.
- CDilatado, em razão da remissão.
- DSuspenso, em razão da moratória.
- EDiferido, em razão da decadência.