Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qq879354
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
- ARealiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.
- BTenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.
- CSem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- DSeja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.
- EFirma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.