Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FEPESE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq879470
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Anaista de Controle Interno
Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira. É por meio da que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
ASeguridade Social
BConstituição Estadual
CLei Orgânica do Município
DLei de Diretrizes Orçamentárias
ELei de Combate à Corrupção
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GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária da União. Nenhuma outra alternativa possui esse conteúdo específico.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A questão exige que o candidato identifique qual lei orçamentária abrange, simultaneamente, as prioridades da administração e as alterações tributárias. A LDO é o único instrumento com essa abrangência, conforme descrito no trecho.
Instrumentos Orçamentários — só Metas e Prioridades: 0; só Alterações Tributárias: 0; Metas e Prioridades∩Alterações Tributárias: LDO
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Seguridade Social é um conjunto de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social (art. 194 da CF), não um instrumento de planejamento orçamentário. Não estabelece prioridades da administração nem alterações tributárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Estadual é a lei fundamental de cada estado, tratando de sua organização e competências, mas não é um instrumento do ciclo orçamentário federal. Não dispõe sobre metas ou alterações tributárias da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orgânica do Município é análoga à constituição municipal, sem relação com o planejamento orçamentário federal. Não estabelece as prioridades nem as alterações na legislação tributária da União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO (art. 165, §2º da CF) é exatamente o instrumento que "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal" e "disporá sobre as alterações na legislação tributária". A descrição do enunciado casa perfeitamente com a redação constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, não tendo qualquer relação com orçamento ou planejamento.
SE LIGUE NESSA!
O art. 165 da CF/88 estabelece três instrumentos de planejamento: PPA (plano plurianual), LDO (diretrizes orçamentárias) e LOA (orçamento anual). Cada um tem funções distintas. A LDO funciona como uma "ponte" entre o planejamento estratégico do PPA e a execução anual da LOA, definindo as prioridades para o exercício seguinte e as regras para a lei orçamentária.