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Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FEPESE 2023

Contabilidade PúblicaReceita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Código
qq879483
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Anaista de Controle Interno
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as receitas orçamentárias e as receitas (ingressos) extraorçamentárias.1. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.2. Ainda que haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação da receita orçamentária, a ausência formal do registro dessa previsão na LOA lhes retira o caráter de orçamentárias.3. Ingressos extraorçamentários previstos na lei orçamentária anual, e que forem arrecadados no exercício financeiro seguinte, são reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício financeiro em que ocorrer a arrecadação.4. Receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na lei orçamentária anual.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias

Gabarito: letra B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ingressos extraorçamentários são entradas compensatórias que não alteram o patrimônio líquido (passivos exigíveis), enquanto receitas orçamentárias pertencem ao Estado e, pelo princípio da universalidade, devem estar previstas na LOA. As afirmativas 2 e 3 erram ao condicionar o caráter orçamentário à previsão formal ou ao exercício de arrecadação.

Critério

Receita Orçamentária

Ingresso Extraorçamentário

Natureza

Pertence ao Estado (aumenta o PL)

Entrada compensatória (não altera PL)

Previsão na LOA

Sim (princípio da universalidade)

Não (exceções)

Exemplos

Tributos, contribuições

Cauções, depósitos, consignações, operações de crédito por ARO

Ingressos nos cofres públicos
  • 1Receita orçamentária
    • Aumenta o PL
    • Pertence ao Estado
    • Prevista na LOA (universalidade)
    • Ex.: tributos, contribuições
  • 2Ingresso extraorçamentário
    • Não altera o PL
    • Entrada compensatória
    • Não prevista na LOA (exceções)
    • Ex.: cauções, depósitos, ARO
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Afirmativa 1 — ✅ Correta

Os ingressos extraorçamentários são constituídos por ativos e passivos exigíveis (ex.: cauções, depósitos em garantia, consignações). Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, não se consideram receitas orçamentárias "as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros". Essas entradas representam um aumento simultâneo de ativo e passivo, sem reflexo no patrimônio líquido. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A natureza da receita como orçamentária é definida pelo fato de o ingresso pertencer ao Estado e aumentar o patrimônio líquido, independentemente de sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). A ausência de previsão não retira o caráter orçamentário; a receita arrecadada sem previsão deve ser contabilizada como receita orçamentária e, posteriormente, incluída no orçamento por meio de crédito adicional (excesso de arrecadação). O erro da afirmativa é condicionar a essência orçamentária a um requisito formal.

Afirmativa 3 — ❌ Incorreta

Ingressos extraorçamentários, por sua própria natureza, jamais se transformam em receitas orçamentárias, mesmo que estejam previstos na LOA. Eles permanecem como entradas compensatórias que não integram o patrimônio do Estado. O fato de serem arrecadados em exercício seguinte não altera essa classificação. Por exemplo, uma caução prevista no orçamento continua sendo extraorçamentária quando recebida. A afirmativa confunde o momento da arrecadação com a natureza do ingresso.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Receitas orçamentárias são aquelas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio público e aumentam a situação líquida. O princípio orçamentário da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA (Lei nº 4.320/1964, art. 2º). A expressão "via de regra" é acertada, pois existem exceções como as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), que são extraorçamentárias, mas a regra geral é a previsão.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 4, correspondendo à alternativa letra B do enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a necessidade de previsão na LOA e a natureza intrínseca da receita. Na afirmativa 2, o candidato pode achar que a ausência de previsão descaracteriza a receita como orçamentária, mas a essência prevalece sobre a formalidade. Já na afirmativa 3, a tentação é acreditar que a previsão transforma ingressos extraorçamentários em orçamentários no exercício seguinte. Fique atento: a classificação depende do efeito patrimonial, não da previsão legal.

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