Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FEPESE 2023

Lei de Responsabilidade Fiscal – Receita Pública

Gabarito: letra C – estão corretas apenas as afirmativas 2 e 3. A afirmativa 2 (reestimativa pelo Legislativo) reproduz o art. 12 da Lei nº 4.320/1964, e a afirmativa 3 (instituição, previsão e arrecadação de tributos) está em perfeita sintonia com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A afirmativa 1 é incorreta porque confunde excesso de arrecadação com superação de metas, e a afirmativa 4 erra ao atribuir ao tribunal de contas uma competência que é do Poder Legislativo.

A questão testa o conhecimento de dispositivos específicos da LRF e da Lei 4.320, exigindo que o aluno identifique cada regra e evite confusões comuns. Vamos analisar uma a uma.

Afirmativa 1 — ❌ Incorreta

O enunciado diz que o montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para pagamento de obrigações de exercícios anteriores. Isso não está correto. A LRF trata do excesso de arrecadação (receita arrecadada acima da prevista) no art. 43, §3º, da Lei 4.320, que permite sua utilização para abertura de créditos adicionais, mas não vincula prioritariamente a obrigações de exercícios anteriores. A superação de metas de resultado primário e nominal é um conceito diverso, e a destinação de eventual excesso não é disciplinada dessa forma. A banca explora a confusão entre dois institutos: o excesso de arrecadação (que pode gerar créditos adicionais) e o superávit financeiro (que tem regras próprias).

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A reestimativa da receita pelo Poder Legislativo só é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Essa regra está no art. 12 da Lei 4.320/1964 (embora o texto literal não esteja transcrito no material canônico, é conhecimento consolidado). A previsão da receita cabe ao Executivo; o Legislativo, ao apreciar o projeto, só pode alterá-la se houver falha na estimativa original. A banca cobra exatamente essa literalidade: a palavra “só” e a condição de erro/omissão.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) estabelece como requisitos essenciais da gestão fiscal responsável a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo. É um dos pontos mais cobrados da LRF, e o aluno deve memorizar o tripé: instituir + prever + arrecadar.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A majoração da receita (aumento de alíquota, criação de tributo etc.) depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo, e não de aprovação prévia do tribunal de contas. O tribunal de contas exerce controle externo, fiscalizando a legalidade dos atos, mas não autoriza aumentos de receita. A afirmativa confunde a competência: quem atesta a adequação orçamentária e financeira é o Poder Legislativo no processo de aprovação da lei, e não o tribunal de contas. Além disso, a compatibilidade com PPA e LDO é verificada durante a tramitação legislativa.

Conclusão

As afirmativas 2 e 3 são corretas; as afirmativas 1 e 4 são incorretas. Portanto, a alternativa que reúne exatamente essas duas é a letra C.