Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq879514
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - 5S3
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.2. O Regime de Previdência Complementar será oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de plano de benefícios.3. As contribuições devidas pelo patrocinador em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.4. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem remuneração, inclusive exercendo mandado eletivo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.