Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq879516
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - 5S3
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.