Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq879520
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - 5S3
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e filiado ao BCPREVI. Em determinada data, Jorge foi aprovado em concurso público estadual, solicitou a exoneração do cargo ocupado no município de Balneário Camboriú e tomou posse em cargo efetivo inacumulável do estado.Nesse caso, de acordo com Lei nº 2.421/2004, Jorge:
- APermanece segurado pelo BCPREVI até a conclusão do estágio probatório no cargo do estado.
- BPermanece filiado ao BCPREVI até preencher os requisitos para a aposentadoria.
- CPerde a qualidade de segurado ao BCPREVI.
- DFica obrigado a ressarcir o município de Balneário Camboriú pelas contribuições previdenciárias patronais feitas ao BCPREVI.
- ETem a opção de permanecer segurado pelo BCPREVI ou de aderir ao regime de previdência social adotado pelo estado.