Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FEPESE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq879790
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas:
- APreservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
- BOferecer somente os cuidados médicos e farmacêuticos aos adolescentes internos.
- CRestringir os direitos que entender serem necessários, independente daqueles que tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.
- DReavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente
- EManter arquivo de anotações onde constem apenas o nome do adolescente, seus pais ou responsável para que esses dados possibilitem sua identificação no atendimento.