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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — FEPESE 2023

Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Código
qq879860
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética:A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:
  1. ASomente será feita se a companhia Merlim comprovar que está expressamente autorizada por cada um de seus clientes a recebê-la.
  2. BNão será feita, pois o prazo para restituição do crédito tributário é de 90 dias, contados da data da sua constituição definitiva ou do pagamento.
  3. CSerá feita se a solicitação apresentar demonstrativo com a relação de documentos fiscais emitidos com a alíquota errada e os valores pagos.
  4. DSomente será feita se a companhia Merlim estiver adimplente com o município e tiver regularidade nos pagamentos do ISSQN.
  5. EDeverá ser feita pela via judicial, com a designação pelo juízo competente de perícia para a apuração dos valores pagos em valor maior do que o devido.
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GabaritoA — Somente será feita se a companhia Merlim comprovar que está expressamente autorizada por cada um de seus clientes a recebê-la.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restituição de ISSQN pago a maior (Lei nº 5.172/1966 – CTN)

Gabarito: letra A. A restituição de tributos que comportam transferência do encargo financeiro (como o ISSQN, que é embutido no preço) somente será feita a quem prove que assumiu o encargo ou, se o transferiu a terceiro, esteja por ele expressamente autorizado a recebê-la. É o que determina o art. 166 do CTN, transcrito abaixo. Como a Merlim repassou o imposto aos clientes, precisa da autorização expressa de cada um para receber a restituição.

A banca testa o conhecimento da regra específica de restituição de tributos indiretos, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O ISSQN é um tributo que, por sua natureza, o contribuinte de direito (prestador de serviço) transfere o encargo financeiro ao tomador do serviço (cliente), embutindo o imposto no preço. Nessas hipóteses, a restituição não é automática; exige-se comprovação de quem suportou o ônus.

Art. 166CTN

Art. 166 — "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige que a companhia comprove estar expressamente autorizada por cada um de seus clientes a receber a restituição. Isso é exatamente o que o art. 166 prescreve: quem transferiu o encargo (repassou o imposto ao cliente) só pode pedir a restituição se tiver autorização expressa do terceiro (o cliente).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para restituição é de 90 dias. O CTN não estabelece esse prazo; o prazo decadencial para o pedido de restituição é de 5 anos, contados do pagamento indevido (art. 168, I, CTN). Além disso, a questão não trata de prazo, mas da condição para o exercício do direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Basta apresentar demonstrativo com a relação de documentos fiscais? O art. 166 exige mais: comprovação de que assumiu o encargo ou autorização dos clientes. O mero demonstrativo não satisfaz a condição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a restituição à adimplência e regularidade de pagamentos. O CTN não impõe essa condição para a restituição de pagamento indevido. A regularidade fiscal pode ser exigida para outros fins (como participação em licitações), mas não para este pedido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a restituição deverá ser feita pela via judicial, com perícia. Embora a via judicial seja possível, o CTN não a exige como única forma. A restituição pode ser requerida administrativamente, e a perícia não é condição prévia. O erro principal é ignorar a condição do art. 166.

Gabarito: letra A.

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