Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — FEPESE 2023
Legislação Federal›Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Código
qq879861
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
AUma taxa.
BUma tarifa.
CUm imposto.
DUma contribuição parafiscal.
EUma contribuição de melhoria.
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GabaritoE — Uma contribuição de melhoria.
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Contribuição de Melhoria
Gabarito: letra E. O tributo descrito é a contribuição de melhoria, instituída para custear obra pública que valoriza imóveis, com limite individual no acréscimo de valor (CTN, art. 81, caput e §1º). A situação do enunciado — construção de emissário submarino que valorizou imóveis e cobrança do custo com limite na valorização — encaixa-se perfeitamente na definição legal.
Critério
Contribuição de melhoria
Taxa
Imposto
Tarifa
Contribuição parafiscal
Natureza jurídica
Tributo vinculado
Tributo vinculado
Tributo não vinculado
Preço público (não tributo)
Tributo especial
Fato gerador
Obra pública que valoriza imóvel
Exercício poder de polícia ou serviço público específico/divisível
Atividade independente do Estado
Serviço facultativo prestado pelo Estado
Fins sociais ou intervenção no domínio econômico
Limite individual
Acréscimo de valor do imóvel
Não há
Não há
Não há
Não há
Base legal
CTN, arts. 81-82
CTN, art. 77
CTN, art. 16
—
CF, art. 149
Alternativa A — ❌ Incorreta
Taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (CTN, art. 77). A obra pública que valoriza imóvel não constitui serviço público específico e divisível, mas sim benefício decorrente de obra, o que atrai a contribuição de melhoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tarifa (ou preço público) não é tributo, mas sim contraprestação por serviços facultativos prestados pelo Estado. A cobrança compulsória, com base em lei, é característica de tributo, o que afasta a tarifa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). A contribuição de melhoria é vinculada à obra pública que valoriza o imóvel, sendo, portanto, um tributo vinculado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contribuição parafiscal (ou contribuição especial) é destinada a fins sociais ou de intervenção no domínio econômico (ex.: contribuições ao SESC, SENAI). A contribuição de melhoria é espécie autônoma, prevista no art. 145, III, da CF, e no CTN.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública que lhes valorize. Seu limite total é o custo da obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que cada imóvel recebe (CTN, arts. 81 a 82). A situação hipotética descreve exatamente esses elementos.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, diferencie contribuição de melhoria de taxa: a taxa remunera serviço público (ou poder de polícia); a contribuição de melhoria remunera obra pública que valoriza imóvel. O enunciado sempre trará a expressão "obra pública" + "valorização imobiliária".