Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FEPESE 2023
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq879974
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual.3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada.4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.