Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FEPESE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq880011
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - 1S1
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:
- AA transferência a fundos.
- BA transferência a terceiros.
- CA transferência a outro órgão ou Poder.
- DA utilização em despesas de publicidade.
- EA utilização para contrapartida de convênios.