Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação — FEPESE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaApreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação
- Código
- qq880013
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - 1S1
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:
- ACom a trajetória sustentável da dívida pública.
- BCom o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.
- CCom a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.
- DCom a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.
- ECom a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.