Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — FEPESE 2023
Direito Sanitário›Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Código
qq880101
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro Auditor
Analise as afirmativas abaixo sobre os requisitos mínimos para a autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde.1. É necessário o registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia.2. Torna-se obrigatória a descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, não sendo necessária a descrição daqueles a serem prestados por terceiros.3. É facultada a necessidade da descrição das suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços.4. As operadoras devem proceder a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com a respectiva responsabilidade técnica.5. É obrigatório apresentar a demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
BSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos para autorização de funcionamento de operadoras de planos de saúde (Lei 9.656/1998)
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 estão corretas. As afirmativas 2 e 3 erram ao inverter o caráter obrigatório/facultativo de exigências legais. A Lei 9.656/1998, em seus artigos iniciais (especialmente arts. 1º, 5º e 7º), estabelece os requisitos mínimos que as operadoras devem comprovar para obter autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A banca testa o conhecimento de quais exigências são obrigatórias e quais são facultativas. Para fixar:
Afirmativa
Conteúdo
Correção
1
Registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia
✅ Correta
2
Descrição obrigatória apenas dos serviços próprios, não de terceiros
❌ Incorreta
3
Descrição facultativa das instalações e equipamentos
❌ Incorreta
4
Especificação dos recursos humanos qualificados e responsabilidade técnica
✅ Correta
5
Demonstração da viabilidade econômico-financeira
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reúne as três afirmativas verdadeiras: 1, 4 e 5. A afirmativa 1 é correta porque a operadora deve comprovar que possui registro nos Conselhos de Medicina e Odontologia, assegurando a legalidade dos profissionais. A afirmativa 4 é correta, pois a lei exige a especificação dos recursos humanos qualificados e a indicação do responsável técnico. A afirmativa 5 é correta, já que a demonstração de viabilidade econômico-financeira é requisito indispensável para garantir a sustentabilidade dos contratos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B contém as afirmativas 2, 3 e 4. As afirmativas 2 e 3 são falsas: a 2 porque a descrição dos serviços deve abranger tanto os próprios quanto os de terceiros (a lei não permite omitir a rede credenciada); a 3 porque a descrição das instalações e equipamentos é obrigatória, e não facultativa. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C contém as afirmativas 2, 3 e 5. As afirmativas 2 e 3 são falsas (pelos mesmos motivos acima). A presença da afirmativa 5 (verdadeira) não salva a alternativa. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D contém as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Mais uma vez, as afirmativas 2 e 3 são falsas, tornando a alternativa incorreta, apesar de conter as verdadeiras 1 e 4.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E contém todas as cinco afirmativas. Como as afirmativas 2 e 3 são falsas, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere afirmativas que invertem a natureza obrigatória/facultativa de dois requisitos. Na afirmativa 2, a descrição dos serviços de terceiros não é dispensada; na afirmativa 3, a descrição das instalações não é facultativa. O candidato desatento pode achar que ambos são exigências menos rígidas, mas a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade. Fique atento a palavras como "não sendo necessária" e "facultada" — elas geralmente indicam pegadinha.
Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.