Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq880372
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- ANão será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CA responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- EO servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.