Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq880383
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:
- AOs alimentos servidos poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.
- BÉ permitida aos estabelecimentos a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas.
- COs quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes, sendo que o atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes
- DÉ proibido aos bares e restaurantes atender na faixa de areia em frente a seu estabelecimento, não sendo necessária a apresentação de documentos necessários à comprovação das licenças municipais para funcionamento.
- EFica limitado o atendimento na faixa de areia a 1 garçom no primeiro ano e 2 garçons a partir do segundo ano de atendimento.