Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq880385
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:
- AA atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.
- BO órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.
- CPara participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.
- DO sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.
- ENão há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.