Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis (Santa Catarina)
- Código
- qq880394
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:
- Aadvertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
- Badvertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.
- Csuspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
- Dadvertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
- Edemissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.