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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq880395
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.
  1. ASomente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.
  2. BNo caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.
  3. CNo caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.
  4. DNo caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.
  5. EA atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.
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GabaritoD — No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.

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