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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis (Santa Catarina)
Código
qq880405
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
  1. AA licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.
  2. BNão será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
  3. CO servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.
  4. DApós formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.
  5. EDeferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.
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GabaritoB — Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

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