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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq881147
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
  1. AA posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  2. BO Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.
  3. COs Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.
  4. DDeixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.
  5. EA Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.
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GabaritoD — Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.

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