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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FEPESE 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq881149
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
  1. AA Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
  2. BUma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
  3. CO Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
  4. DSe, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
  5. EO foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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GabaritoD — Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

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