Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FEPESE 2023
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq881151
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.
- AÉ vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
- BNo procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.
- CNenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.
- DEntre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.
- ENa alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.