Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória — FEPESE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
- Código
- qq881154
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- AOs juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- BCompete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.
- CO procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
- DA pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- EA revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.