Questão de Direito Tributário — Anistia — FEPESE 2023
Direito TributárioAnistia
- Código
- qq881165
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:
- AA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.
- BA isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.
- CA isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.
- DA isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- EA anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.